AREsp 3026655 - ACORDAO

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As teses de mutatio libelli, reformatio in pejus e bis in idem não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por constituírem inovação recursal; ademais, as instâncias ordinárias, com fundamento probatório, reconheceram que o homicídio ocorreu no ambiente doméstico da vítima, justificando a valoração negativa das circunstâncias na dosimetria da pena, e eventual afirmação de que o fato ocorreu em logradouro público exigiria reexame de provas, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Parties
Agravante: DOUGLAS TEIXEIRA FERNANDES; Agravante: WALISSON TRINDADE PARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Mutatio Libelli, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Mutatio Libelli Reformatio in Pejus Bis in Idem Prequestionamento +1 more

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Parties

DOUGLAS TEIXEIRA FERNANDES

Agravante

WALISSON TRINDADE PARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de mutatio libelli e reformatio in pejus no acórdão de apelação
  2. 2 ocorrência de bis in idem entre valoração negativa das circunstâncias do delito e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP
  3. 3 local do delito (residência da vítima versus logradouro público)

Ratio Decidendi

As teses de mutatio libelli, reformatio in pejus e bis in idem não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por constituírem inovação recursal; ademais, as instâncias ordinárias, com fundamento probatório, reconheceram que o homicídio ocorreu no ambiente doméstico da vítima, justificando a valoração negativa das circunstâncias na dosimetria da pena, e eventual afirmação de que o fato ocorreu em logradouro público exigiria reexame de provas, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida