REsp 2216803 - DECISAO

REsp 2216803 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem demonstrou existência de indícios mínimos de autoria colhidos em fase inquisitorial e em juízo suficientes para a pronúncia, aplicando o critério da prova levior.

Parties
Recorrente / Denunciado: ALEX WILLIAMS FLORINDO DA SILVA; Manifestante Pelo Improvimento (parte Recorrida): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental Interposto) / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Levior, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Levior Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

ALEX WILLIAMS FLORINDO DA SILVA

Recorrente / Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Improvimento (parte Recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental Interposto) / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Alegação de fundamentação baseada exclusivamente em testemunho indireto colhido no inquérito policial
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem demonstrou existência de indícios mínimos de autoria colhidos em fase inquisitorial e em juízo suficientes para a pronúncia, aplicando o critério da prova levior.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial