REsp 2207782 - DECISAO

REsp 2207782 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF; cumulativamente aplicou-se o entendimento de que é ônus recursal a indicação dos dispositivos legais tidos por violados, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, CPC e 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: MATHEUS FERREIRA DA SILVA; Interessado / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação / Inadmissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Anulação Do Veredicto Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Competência Do STF Para Matéria Constitucional +1 more

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Parties

MATHEUS FERREIRA DA SILVA

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Interessado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, XXXVIII, c, da CF e do art. 593, §3º, do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivo legal violado)
  3. 3 competência exclusiva do STF para questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF; cumulativamente aplicou-se o entendimento de que é ônus recursal a indicação dos dispositivos legais tidos por violados, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, CPC e 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Fica prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo