AREsp 2971164 - ACORDAO

AREsp 2971164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do agravante exige reexame das premissas fático-probatórias cristalizadas pelas instâncias ordinárias (para reconhecer legítima defesa e despronunciar), o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7; a pronúncia foi fundada em prova da materialidade e indícios de autoria não desconstituídos por prova plena e incontroversa de exclusão de ilicitude.

Parties
Agravante: MANUEL MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANUEL MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de legítima defesa pode ser conhecida em sede de recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao pedido que exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Nível de prova exigido para reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do agravante exige reexame das premissas fático-probatórias cristalizadas pelas instâncias ordinárias (para reconhecer legítima defesa e despronunciar), o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7; a pronúncia foi fundada em prova da materialidade e indícios de autoria não desconstituídos por prova plena e incontroversa de exclusão de ilicitude.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental