HC 1060177 - DECISAO

HC 1060177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, matérias de dosimetria e detração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância e extrapolação da competência constitucional do STJ.

Parties
Paciente: ADESIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Detração Penal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

ADESIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base (culpabilidade/premeditação)
  3. 3 valoração da conduta social e uso de 'fama' como elemento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, matérias de dosimetria e detração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância e extrapolação da competência constitucional do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se