HC 1079747 - DECISAO

HC 1079747 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão de apelação), sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus que exige demonstração documental prévia; com base nisso, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL BOAVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000586-38.2021.8.21.0039)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Pré Constituída, Contraditório, Liminar Em Habeas Corpus, Novo Julgamento, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Pré Constituída Contraditório +3 more

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Parties

DANIEL BOAVA NASCIMENTO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000586-38.2021.8.21.0039)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reconhecimento fotográfico irregular (art. 226 do CPP)
  2. 2 condenação supostamente amparada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 alegada contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão de apelação), sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus que exige demonstração documental prévia; com base nisso, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida medida liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se