HC 1041613 - ACORDAO

HC 1041613 - ACORDAO

Não há demonstrado constrangimento ilegal: não se verificou desídia do Poder Judiciário nem atraso injustificado, pois o prolongamento decorre da complexidade da causa e do aguardo de diligências requeridas pelo Ministério Público nos termos do art. 422 do CPP; assim, não se ultrapassaram os limites da razoabilidade, devendo a ordem ser denegada, com recomendação para esforço de conclusão da ação penal.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Sessão Virtual; Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Tribunal Do Júri

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Parties

JEAN CARLOS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Sessão Virtual; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Complexidade da causa e limites da razoabilidade

Ratio Decidendi

Não há demonstrado constrangimento ilegal: não se verificou desídia do Poder Judiciário nem atraso injustificado, pois o prolongamento decorre da complexidade da causa e do aguardo de diligências requeridas pelo Ministério Público nos termos do art. 422 do CPP; assim, não se ultrapassaram os limites da razoabilidade, devendo a ordem ser denegada, com recomendação para esforço de conclusão da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de JEAN CARLOS PIRES.
  • Recomendar ao Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da comarca de São Leopoldo/RS que empreenda esforços para a conclusão da ação penal referente ao Processo n. 5024989-89.2021.8.21.0033/RS.