HC 1048269 - ACORDAO

HC 1048269 - ACORDAO

Manutenção da decisão monocrática e improcedência do agravo regimental, pois o habeas corpus não se presta a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; a consunção foi corretamente afastada diante da autonomia fática dos delitos cometidos antes da colisão; e não há bis in idem na dosimetria quando o juiz, reconhecido o dolo eventual, utiliza as circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do CP para fixar a pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: EDSON APARECIDO ASTOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (petição N. 1.109.927/2025) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Periclitação Da Vida, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria, Consunção, Bis in Idem, Dolo Eventual, Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Periclitação Da Vida Embriaguez Ao Volante Dosimetria Consunção Bis in Idem +2 more

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Parties

EDSON APARECIDO ASTOLFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (petição N. 1.109.927/2025) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Ocorrência ou não de consunção entre embriaguez ao volante, periclitação da vida e homicídio qualificado
  3. 3 Existência de bis in idem na dosimetria do homicídio quando se reconhece dolo eventual

Ratio Decidendi

Manutenção da decisão monocrática e improcedência do agravo regimental, pois o habeas corpus não se presta a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; a consunção foi corretamente afastada diante da autonomia fática dos delitos cometidos antes da colisão; e não há bis in idem na dosimetria quando o juiz, reconhecido o dolo eventual, utiliza as circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do CP para fixar a pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem.