HC 1080670 - DECISAO

HC 1080670 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio, a impetração não trouxe a documentação essencial (cópias dos acórdãos) exigida para exame do constrangimento, e as alegadas omissões não configuram negativa de prestação jurisdicional, além de que a revisão criminal não é meio para reexame de fatos e provas sem observância do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: SIDNEY DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Confissão Qualificada, Prova Nova, Nulidades No Júri, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Confissão Qualificada Prova Nova +2 more

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Parties

SIDNEY DIAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 deficiência da instrução documental do writ (falta de cópia dos acórdãos)
  3. 3 alegação de omissão na instância ordinária quanto à confissão qualificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio, a impetração não trouxe a documentação essencial (cópias dos acórdãos) exigida para exame do constrangimento, e as alegadas omissões não configuram negativa de prestação jurisdicional, além de que a revisão criminal não é meio para reexame de fatos e provas sem observância do art. 621 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se.