HC 1070144 - DECISAO

HC 1070144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu impugnar acórdão com trânsito em julgado, servindo como sucedâneo de revisão criminal, competência não originária desta Corte, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou decisão manifestamente contrária às provas do processo, haja vista que o reconhecimento da qualificadora pelo Conselho de Sentença encontra respaldo no conjunto probatório e na soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: DIVINO COELHO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal Nº 1.0000.24.103346-3/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade/contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

DIVINO COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal Nº 1.0000.24.103346-3/002)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 se a qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP foi reconhecida manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu impugnar acórdão com trânsito em julgado, servindo como sucedâneo de revisão criminal, competência não originária desta Corte, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou decisão manifestamente contrária às provas do processo, haja vista que o reconhecimento da qualificadora pelo Conselho de Sentença encontra respaldo no conjunto probatório e na soberania dos veredictos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.