HC 1035741 - ACORDAO

HC 1035741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias; as pretensões do agravante exigiriam reexame probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri; e a manutenção da dosimetria e da qualificadora está amparada em provas e em elementos concretos dos autos.

Parties
Agravante: Rodrigo Oliveira de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Qualificadora Do Perigo Comum
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Habeas Corpus Reexame Probatório Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

Rodrigo Oliveira de Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de reexame probatório para desclassificação do crime
  3. 3 afastamento da qualificadora do perigo comum implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias; as pretensões do agravante exigiriam reexame probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri; e a manutenção da dosimetria e da qualificadora está amparada em provas e em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.