AREsp 3054439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, o que impede que o STJ reavalie prova e fato; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADEILTON DE SOUZA MENDES; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ADEILTON DE SOUZA MENDES

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e dialética para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 proibição de reexame probatório pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, o que impede que o STJ reavalie prova e fato; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.