AREsp 3065253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à alegada valoração indevida da culpabilidade e das consequências do homicídio qualificado não foi suscitada na apelação e não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; por isso, o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: WALLACE CUNHA MININEA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tortura, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tortura Associação Criminosa Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Prescrição +4 more

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Parties

WALLACE CUNHA MININEA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria da pena (art. 59 CP)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 prescrição retroativa decretada de ofício (art. 109 V c/c art. 110 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à alegada valoração indevida da culpabilidade e das consequências do homicídio qualificado não foi suscitada na apelação e não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; por isso, o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.