HC 1027285 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundada na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e o reconhecimento antecipado da legítima defesa ou o decote da qualificadora exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, cabendo tais questões ao Tribunal do Júri.
- Parties
- Agravante: JOSE AMARO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Decote De Qualificadora, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JOSE AMARO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Cabimento de absolvição sumária por excludente de ilicitude
- 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
- 3 Incompatibilidade do reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundada na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e o reconhecimento antecipado da legítima defesa ou o decote da qualificadora exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, cabendo tais questões ao Tribunal do Júri.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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