RHC 215263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e da estreita via cognitiva do habeas corpus, a denúncia apresenta exposição suficiente dos fatos, indicação de materialidade e elementos indiciários de autoria no contexto de autoria coletiva, de modo que não se verifica inépcia manifesta nem ausência de justa causa que autorizem o trancamento da ação penal sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante/impetrante: JONATHAN GUSTAVO DIAS NASCIMENTO; Parte Acusadora/denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Autoria Coletiva, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
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Parties

JONATHAN GUSTAVO DIAS NASCIMENTO

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora/denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal
  3. 3 Se, em crimes de autoria coletiva, é exigida a individualização minuciosa da conduta de cada denunciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e da estreita via cognitiva do habeas corpus, a denúncia apresenta exposição suficiente dos fatos, indicação de materialidade e elementos indiciários de autoria no contexto de autoria coletiva, de modo que não se verifica inépcia manifesta nem ausência de justa causa que autorizem o trancamento da ação penal sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.