AREsp 3027887 - DECISAO

AREsp 3027887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada nulidade de quesitação relativa a qualificadoras não foi arguida no momento oportuno na sessão de julgamento, estando preclusa; a instância ordinária fundamentou adequadamente a manutenção da condenação com base na correlação entre pronúncia e quesitação e no conjunto probatório.

Parties
Agravante: MANUEL DE DEUS OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quesitação, Preclusão, Princípio Da Correlação, Súmula 7 Do STJ, Anulação De Julgamento Pelo Júri, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Quesitação Preclusão Princípio Da Correlação Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MANUEL DE DEUS OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 se a quesitação com qualificadoras não constante da pronúncia ou incompatível com debates em plenário enseja nulidade
  3. 3 incidência da preclusão por não impugnação da quesitação em momento oportuno (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada nulidade de quesitação relativa a qualificadoras não foi arguida no momento oportuno na sessão de julgamento, estando preclusa; a instância ordinária fundamentou adequadamente a manutenção da condenação com base na correlação entre pronúncia e quesitação e no conjunto probatório.

Court Disposition

conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.