AREsp 3069577 - DECISAO

AREsp 3069577 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade ou distinction dos precedentes invocados pelo Tribunal de origem nem apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes que alterassem a orientação do STJ (circunstância que atrai a Súmula 83 do STJ), e algumas matérias sequer foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). Em face disso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CLEITON DA COSTA FREITAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Agravante E Qualificadora (art. 61 Cp), Reincidência, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência (súmulas 83 Stj; 282, 283, 284, 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Agravante E Qualificadora (art. 61 Cp) Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

CLEITON DA COSTA FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela valoração das circunstâncias judiciais sem fundamentação idônea e possível bis in idem
  2. 2 possibilidade de utilização de qualificadora como agravante na dosimetria (art. 61, II, "c" e art. 121, §2º, IV, CP)
  3. 3 reconhecimento da reincidência sem fundamentação própria e eventual erro na indicação dos autos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade ou distinction dos precedentes invocados pelo Tribunal de origem nem apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes que alterassem a orientação do STJ (circunstância que atrai a Súmula 83 do STJ), e algumas matérias sequer foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). Em face disso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.