HC 1073426 - DECISAO

HC 1073426 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o pedido é reiteração de insurgência já submetida e decidida por esta Corte (HC 1031986/SP), sendo manifestamente incabível novo habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, decisão ainda amparada por precedentes e pela aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão criminal fora liminarmente indeferida pelo TJSP com base no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO CAETANO ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relator Não Conheceu (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "c" Do Código Penal, Revisão Criminal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "c" Do Código Penal Art. 621 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

RODRIGO CAETANO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relator Não Conheceu (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus que reitera argumentos já decididos por esta Corte
  2. 2 incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ em casos de reiteração
  3. 3 fundamentos para indeferimento de revisão criminal liminar pelo art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o pedido é reiteração de insurgência já submetida e decidida por esta Corte (HC 1031986/SP), sendo manifestamente incabível novo habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, decisão ainda amparada por precedentes e pela aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão criminal fora liminarmente indeferida pelo TJSP com base no art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.