RHC 224124 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a nulidade da decisão de pronúncia não pode ser discutida após o trânsito em julgado ou quando a matéria encontra-se submetida à instância superior por meio de recurso especial em processamento, aplicando-se a preclusão e o princípio da unirrecorribilidade, o que impede a apreciação do habeas corpus nesta via.

Parties
Agravante/paciente: JOSE JARDEL ASTHOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória Mantida; Agravo Regimental Apreciado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidades Processuais, Preclusão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Agravo Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidades Processuais Preclusão +2 more

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Parties

JOSE JARDEL ASTHOLPHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória Mantida; Agravo Regimental Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a nulidade da decisão de pronúncia não pode ser discutida após o trânsito em julgado ou quando a matéria encontra-se submetida à instância superior por meio de recurso especial em processamento, aplicando-se a preclusão e o princípio da unirrecorribilidade, o que impede a apreciação do habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus