RHC 233760 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a intimação por edital foi considerada regular diante da recusa do paciente em informar endereço, não houve demonstração de prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa técnica, o habeas corpus mostrou-se inadequado como sucedâneo de apelação já interposta, e a execução provisória da pena é legítima nos termos do art. 492, I, "e", do CPP e do Tema 1.068 do STF; a matéria de prescrição não foi conhecida por não ter sido examinada na instância de origem (evitar supressão de instância).

Parties
Recorrente/paciente: DARLAN BISPO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Ordem Denegada)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Intimação Por Edital, Nulidade Do Julgamento Popular, Deficiência De Defesa Técnica, Execução Provisória Da Pena, Prescrição, Unirrecorribilidade, Tema 1.068 Da Repercussão Geral, Art. 492 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Habeas Corpus Intimação Por Edital Nulidade Do Julgamento Popular Deficiência De Defesa Técnica +5 more

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Parties

DARLAN BISPO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação por edital do réu solto
  2. 2 possibilidade de nulidade por deficiência de defesa técnica sem demonstração de prejuízo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a intimação por edital foi considerada regular diante da recusa do paciente em informar endereço, não houve demonstração de prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa técnica, o habeas corpus mostrou-se inadequado como sucedâneo de apelação já interposta, e a execução provisória da pena é legítima nos termos do art. 492, I, "e", do CPP e do Tema 1.068 do STF; a matéria de prescrição não foi conhecida por não ter sido examinada na instância de origem (evitar supressão de instância).

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.