HC 1069420 - ACORDAO

HC 1069420 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impugnação afronta decisão singular do Tribunal de origem contra a qual já foi interposto o recurso cabível (agravo interno) ainda pendente, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: ANA MEIRE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ameaça, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691/stf
Processo Penal Homicídio Qualificado Ameaça Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 691/stf

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Parties

ANA MEIRE SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 prévio exaurimento da instância ordinária (interposição e apreciação de agravo interno)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e supressão do julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impugnação afronta decisão singular do Tribunal de origem contra a qual já foi interposto o recurso cabível (agravo interno) ainda pendente, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental