AREsp 3144642 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal que teria violados, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria o revolvimento do material fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a ata demonstra que não houve prejuízo nem ausência de oportunidade para os jurados formularem perguntas.

Parties
Agravante: GENIVAL CANDIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidades Da Sessão Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo Regimental, Ausência De Gravação Do Interrogatório, Não Entrega Da Pronúncia Aos Jurados, Oportunidade Dos Jurados Para Formular Perguntas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidades Da Sessão Do Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Regimental Ausência De Gravação Do Interrogatório Não Entrega Da Pronúncia Aos Jurados +1 more

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Parties

GENIVAL CANDIDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar premissas da Corte de origem
  3. 3 nulidades apontadas relativas à gravação do interrogatório, à entrega da pronúncia aos jurados e à permissão para os jurados formularem perguntas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal que teria violados, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria o revolvimento do material fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a ata demonstra que não houve prejuízo nem ausência de oportunidade para os jurados formularem perguntas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental