RHC 226502 - ACORDAO

RHC 226502 - ACORDAO

Não houve reconhecimento fotográfico formal aplicável ao art. 226 do CPP; existiam indícios suficientes de corresponsabilidade do recorrente (fotografia, conversas interceptadas, imagens próximas ao local, apreensão de certidão e confissão de corréu) que justificam o recebimento da denúncia e a manutenção da prisão preventiva; o trancamento da ação penal pelo habeas corpus seria incabível por exigir dilação probatória.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WELLINGTON ALMEIDA SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO WELLINGTON ALMEIDA SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 validade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve reconhecimento fotográfico formal aplicável ao art. 226 do CPP; existiam indícios suficientes de corresponsabilidade do recorrente (fotografia, conversas interceptadas, imagens próximas ao local, apreensão de certidão e confissão de corréu) que justificam o recebimento da denúncia e a manutenção da prisão preventiva; o trancamento da ação penal pelo habeas corpus seria incabível por exigir dilação probatória.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter o prosseguimento da ação penal