HC 967276 - ACORDAO

HC 967276 - ACORDAO

Houve ilegalidade flagrante no restabelecimento da prisão preventiva porque o Tribunal estadual não apontou fatos concretos supervenientes à decisão de impronúncia capazes de justificar a custódia, considerando que o paciente permaneceu após a impronúncia quase um ano em liberdade; assim, a prisão preventiva foi parcialmente substituída por medidas cautelares diversas (monitoramento eletrônico e proibição de contato com os demais acusados), cabendo ao juízo de primeira instância fixar as condições e decretar novamente a custódia em caso de descumprimento ou superveniência de novos motivos.

Parties
Paciente: Roger dos Santos Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público estadual; Corréu: Tiago S. da S.; Corréu: Valdemir dos S. P. J.; Corréu: Filipe M. dos S.; Corréu: Jonas R. da S.; Corréu: Róger dos S. C.; Corréu: Róger D. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa Majorada, Restabelecimento De Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Majorada Restabelecimento De Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

Roger dos Santos Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Tiago S. da S.

Corréu

Valdemir dos S. P. J.

Corréu

Filipe M. dos S.

Corréu

Jonas R. da S.

Corréu

Róger dos S. C.

Corréu

Róger D. M.

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do restabelecimento da prisão preventiva após impronúncia sem dados supervenientes
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante no restabelecimento da prisão preventiva porque o Tribunal estadual não apontou fatos concretos supervenientes à decisão de impronúncia capazes de justificar a custódia, considerando que o paciente permaneceu após a impronúncia quase um ano em liberdade; assim, a prisão preventiva foi parcialmente substituída por medidas cautelares diversas (monitoramento eletrônico e proibição de contato com os demais acusados), cabendo ao juízo de primeira instância fixar as condições e decretar novamente a custódia em caso de descumprimento ou superveniência de novos motivos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta no acórdão da apelação por monitoramento eletrônico
  • Proibição de contato, por qualquer meio, do paciente com os demais acusados