HC 1027974 - ACORDAO

HC 1027974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante: a modificação operada pelo tribunal a quo (afastar concurso material reconhecendo concurso formal impróprio) não configurou reformatio in pejus, pois não alterou a reprimenda; excluir o reconhecimento dos desígnios autônomos demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita; impugnação relativa à redação dos quesitos encontra-se preclusa conforme art. 571 do CPP; e a questão sobre a incompatibilidade da qualificadora do motivo torpe com dolo eventual não foi debatida na origem, sendo incabível seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: LENIA FEITOSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Concurso De Crimes, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Quesitação, Dolo Eventual, Qualificadora De Motivo Torpe, Preclusão
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Concurso De Crimes Reformatio in Pejus Supressão De Instância Quesitação +3 more

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Parties

LENIA FEITOSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus
  3. 3 natureza do concurso entre crimes (material x formal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante: a modificação operada pelo tribunal a quo (afastar concurso material reconhecendo concurso formal impróprio) não configurou reformatio in pejus, pois não alterou a reprimenda; excluir o reconhecimento dos desígnios autônomos demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita; impugnação relativa à redação dos quesitos encontra-se preclusa conforme art. 571 do CPP; e a questão sobre a incompatibilidade da qualificadora do motivo torpe com dolo eventual não foi debatida na origem, sendo incabível seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.