HC 1047350 - ACORDAO

HC 1047350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível via habeas corpus; não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto, tendo o tribunal estadual fundamentado corretamente a dosimetria (ausência de bis in idem entre negativação da culpabilidade e qualificadora) e a exasperação pela conduta social com base em elementos concretos, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame probatório, inviável na via eleita.

Parties
Agravante: Alexandre Canuto Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame Probatório, Conduta Social, Utilização Indevida Do Writ
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Parties

Alexandre Canuto Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 alegação de bis in idem entre negativação da culpabilidade e qualificadora do recurso que dificultou a defesa
  3. 3 alegada indevida negativação ou neutralização da conduta social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível via habeas corpus; não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto, tendo o tribunal estadual fundamentado corretamente a dosimetria (ausência de bis in idem entre negativação da culpabilidade e qualificadora) e a exasperação pela conduta social com base em elementos concretos, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a inicial