HC 1060766 - ACORDAO

HC 1060766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar da impetração porque a impetração visava revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não se demonstrou constrangimento ilegal na dosimetria: o crime foi praticado em via pública com risco a terceiros, as consequências acarretaram impacto concreto sobre a viúva e testemunhas e a adoção da fração de 1/6 é admissível sem fundamentação específica.

Parties
Agravante: BOB MARLEY APARECIDO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BOB MARLEY APARECIDO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-base
  3. 3 negativação das consequências do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar da impetração porque a impetração visava revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não se demonstrou constrangimento ilegal na dosimetria: o crime foi praticado em via pública com risco a terceiros, as consequências acarretaram impacto concreto sobre a viúva e testemunhas e a adoção da fração de 1/6 é admissível sem fundamentação específica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus.