HC 974319 - ACORDAO

HC 974319 - ACORDAO

Houve ilegalidade flagrante no restabelecimento da prisão preventiva porque a instância de origem não indicou dados concretos supervenientes à decisão de impronúncia aptos a demonstrar a necessidade da custódia, considerando-se que o paciente permaneceu quase um ano em liberdade após a impronúncia e que a constrição cautelar anterior já havia ultrapassado três anos; assim, em atenção à excepcionalidade da prisão cautelar e à possibilidade de medidas alternativas, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão por monitoramento eletrônico e vedação de contato com os outros acusados, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: Roger Duarte Mello; Corréu: Tiago S. da S.; Corréu: Valdemir dos S. P. J.; Corréu: Filipe M. dos S.; Corréu: Jonas R. da S.; Corréu: Róger dos S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa Majorada, Prisão Preventiva, Impronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Contato, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reforma Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Majorada Prisão Preventiva Impronúncia Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

Roger Duarte Mello

Paciente

Tiago S. da S.

Corréu

Valdemir dos S. P. J.

Corréu

Filipe M. dos S.

Corréu

Jonas R. da S.

Corréu

Róger dos S. C.

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 inadaptação do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 ilegalidade do restabelecimento da prisão preventiva por ausência de fatos supervenientes
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar e necessidade de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante no restabelecimento da prisão preventiva porque a instância de origem não indicou dados concretos supervenientes à decisão de impronúncia aptos a demonstrar a necessidade da custódia, considerando-se que o paciente permaneceu quase um ano em liberdade após a impronúncia e que a constrição cautelar anterior já havia ultrapassado três anos; assim, em atenção à excepcionalidade da prisão cautelar e à possibilidade de medidas alternativas, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão por monitoramento eletrônico e vedação de contato com os outros acusados, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao réu por monitoramento eletrônico
  • Proibir o paciente, por qualquer meio, de manter contato com os demais acusados