REsp 2264313 - DECISAO

REsp 2264313 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base se apoiou em fundamentação concreta e idônea para negativar culpabilidade, circunstâncias e consequências (frieza do agente, execução em via pública na presença de terceiros, tenra idade da vítima e sofrimento familiar), que tais elementos extrapolam o mero desvalor típico e justificam a exasperação da pena-base, e que a aplicação do critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima por cada vetor negativo é legítima; assim, não há violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DOURADO DIAS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Valoração Da Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Fração De Aumento (1/8)
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Valoração Da Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

CLAUDIO DOURADO DIAS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 alegada bis in idem na negativação da culpabilidade
  3. 3 valoração das circunstâncias e das consequências do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base se apoiou em fundamentação concreta e idônea para negativar culpabilidade, circunstâncias e consequências (frieza do agente, execução em via pública na presença de terceiros, tenra idade da vítima e sofrimento familiar), que tais elementos extrapolam o mero desvalor típico e justificam a exasperação da pena-base, e que a aplicação do critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima por cada vetor negativo é legítima; assim, não há violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.