AREsp 3058241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo ao art. 226 do CPP, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, havia outros elementos independentes que justificavam a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE VENTURA FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Recurso Especial Originário De Ação Penal (pronúncia)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especial E Agravo Homicídio Qualificado Pronúncia Reconhecimento Pessoal Ouvir Dizer +3 more

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Parties

MARCOS FELIPE VENTURA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Recurso Especial Originário De Ação Penal (pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 conhecimento do recurso especial e limite ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probatório de depoimentos policiais e de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo ao art. 226 do CPP, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, havia outros elementos independentes que justificavam a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.