REsp 2218381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o vício alegado (habilitação do mesmo advogado como assistente de acusação após tê-lo representado na fase investigativa) foi suscitado extemporaneamente (11 anos depois), estando, portanto, precluso; ademais, não houve demonstração concreta do prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP, motivo pelo qual a nulidade não justificava a anulação da condenação do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Agnaldo José Veloso; Réu: Darci; Advogado: Alexandre Magno Leite Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Tribunal Do Júri, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Preclusão Nulidade De Algibeira Tribunal Do Júri Art. 563 Do CPP

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Parties

Agnaldo José Veloso

Agravante

Darci

Réu

Alexandre Magno Leite Dias

Advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de nulidades, inclusive absolutas
  2. 2 momento oportuno para arguir nulidades (art. 571, I, V e VIII, CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o vício alegado (habilitação do mesmo advogado como assistente de acusação após tê-lo representado na fase investigativa) foi suscitado extemporaneamente (11 anos depois), estando, portanto, precluso; ademais, não houve demonstração concreta do prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP, motivo pelo qual a nulidade não justificava a anulação da condenação do Tribunal do Júri.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.