AREsp 3205730 - DECISAO

AREsp 3205730 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma exaustiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório nem indicou julgados supervenientes, e, além disso, houve preclusão consumativa em razão da oposição de embargos de declaração seguida de recurso especial, configurando óbices insuperáveis à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO BATATINHA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

MARCELO BATATINHA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por oposição de embargos de declaração seguida de recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica para afastar óbices que impediram a admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma exaustiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório nem indicou julgados supervenientes, e, além disso, houve preclusão consumativa em razão da oposição de embargos de declaração seguida de recurso especial, configurando óbices insuperáveis à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.