REsp 2200403 - DECISAO

REsp 2200403 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 545/Tema 1.194), mantendo-se, contudo, a pena definitiva em 12 anos de reclusão em observância à Súmula 231/STJ; afastou-se a nulidade suscitada quanto à prova de WhatsApp por preclusão e ausência de prejuízo concreto, e negou-se a revisão do veredicto com fundamento na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); o pedido de revogação da prisão preventiva foi obstado pela falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO AMÂNCIO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea; pena definitiva mantida em 12 anos de reclusão; demais termos do acórdão recorrido mantidos.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Legítima Defesa De Terceiro, Confissão Espontânea, Dosimetria, Prisão Preventiva, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Prova Ilícita Cadeia De Custódia Legítima Defesa De Terceiro Confissão Espontânea +7 more

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Parties

CARLOS EDUARDO AMÂNCIO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por utilização de prova (áudio/WhatsApp) sem autorização judicial e suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 alegação de veredicto manifestamente contrário à prova por reconhecimento de legítima defesa de terceiro
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 545/Tema 1.194), mantendo-se, contudo, a pena definitiva em 12 anos de reclusão em observância à Súmula 231/STJ; afastou-se a nulidade suscitada quanto à prova de WhatsApp por preclusão e ausência de prejuízo concreto, e negou-se a revisão do veredicto com fundamento na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); o pedido de revogação da prisão preventiva foi obstado pela falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea; pena definitiva mantida em 12 anos de reclusão; demais termos do acórdão recorrido mantidos.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Manter a pena definitiva em 12 anos de reclusão