HC 1031545 - ACORDAO

HC 1031545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa teve acesso aos mesmos dados disponibilizados ao Ministério Público por meio de link em nuvem, com geração das respectivas chaves hash; não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo concreto à defesa; a extração/perícia foi realizada por ferramenta forense (Cellebrite) e pelo Instituto de Criminalística; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: RUAHN DA SILVA DE MORAES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: L. de M. dos R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Acesso À Prova Digital, Paridade De Armas, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Acesso À Prova Digital Paridade De Armas Ampla Defesa

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Parties

RUAHN DA SILVA DE MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

L. de M. dos R.

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de acesso aos dados digitais brutos configura cerceamento de defesa ou quebra da cadeia de custódia
  2. 2 se a disponibilização dos dados via link em nuvem com geração de chaves hash supre o acesso necessário à defesa
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto probatório quanto à validade da prova digital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa teve acesso aos mesmos dados disponibilizados ao Ministério Público por meio de link em nuvem, com geração das respectivas chaves hash; não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo concreto à defesa; a extração/perícia foi realizada por ferramenta forense (Cellebrite) e pelo Instituto de Criminalística; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental