HC 1055963 - ACORDAO

HC 1055963 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do ato coator de segundo grau), porquanto o writ não admite instrução interna no STJ, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o feito; além disso, a autonomia técnica da DPU prevista no art. 44, X, da LC n. 80/1994 e no Acordo STJ/DPU n. 3/2025 impede que o Tribunal seja responsabilizado por localizar peças, e não se demonstrou constrangimento ilegal, haja vista que a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e a atenuante da menoridade relativa foi reconhecida.

Parties
Agravante/impetrante: TIAGO DE SOUSA SOARES FERNANDES; Órgão Prolator Do Ato Coator/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Indeferimento Liminar, Deficiência De Instrução, Ato Coator De Segundo Grau, Ônus Da Instrução, Cooperação Técnica Stj/dpu, Art. 44, X, LC N. 80/1994, Dosimetria, Pena Base, Atenuante Da Menoridade Relativa
Processo Penal Homicídio Qualificado Indeferimento Liminar Deficiência De Instrução Ato Coator De Segundo Grau Ônus Da Instrução Cooperação Técnica Stj/dpu Art. 44, X, LC N. 80/1994 +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO DE SOUSA SOARES FERNANDES

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Ato Coator/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência do ato coator de segundo grau como peça essencial
  2. 2 Possibilidade de instrução interna no STJ em habeas corpus
  3. 3 Ônus de instrução do impetrante

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do ato coator de segundo grau), porquanto o writ não admite instrução interna no STJ, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o feito; além disso, a autonomia técnica da DPU prevista no art. 44, X, da LC n. 80/1994 e no Acordo STJ/DPU n. 3/2025 impede que o Tribunal seja responsabilizado por localizar peças, e não se demonstrou constrangimento ilegal, haja vista que a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e a atenuante da menoridade relativa foi reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a intimação da Defensoria Pública da União para que proceda como entender de direito perante a instância adequada.