REsp 2255324 - DECISAO

REsp 2255324 - DECISAO

Restabeleceu-se a qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia porque a existência de disputa prévia por herança não torna, por si só, manifestamente improcedente a imputação de motivo fútil; havia indícios suficientes nos autos para manutenção da qualificadora e a exclusão feita pelo Tribunal de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri, cabendo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva da futilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Roberto Ferreira Chaves; Assistente (vítima): Luciano Ferreira Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento De Qualificadora Na Sentença De Pronúncia)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Roberto Ferreira Chaves

Recorrido

Luciano Ferreira Chaves

Assistente (vítima)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento De Qualificadora Na Sentença De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia
  2. 2 limites do juízo de pronúncia e competência do Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de remeter ao Conselho de Sentença questões sobre futilidade da motivação

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia porque a existência de disputa prévia por herança não torna, por si só, manifestamente improcedente a imputação de motivo fútil; havia indícios suficientes nos autos para manutenção da qualificadora e a exclusão feita pelo Tribunal de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri, cabendo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva da futilidade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia.
  • Publique-se.