HC 1057396 - DECISAO

HC 1057396 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar e não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, porquanto as alegações formuladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0003331-48.2023.8.17.2810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Juntada Tardia De Interceptação Telefônica, Ausência De Defesa Técnica Na Pronúncia, Prevenção, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Por Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Juntada Tardia De Interceptação Telefônica Ausência De Defesa Técnica Na Pronúncia Prevenção +2 more

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Parties

BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0003331-48.2023.8.17.2810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 distribuição por prevenção ao relator do HC n. 1.036.496/PE
  2. 2 nulidade da condenação por basear-se em "ouvir dizer"
  3. 3 juntada tardia de mídias de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar e não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, porquanto as alegações formuladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.