HC 1058804 - DECISAO

HC 1058804 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de documento essencial (acórdão da apelação), pela inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal e pela impossibilidade, na via estreita do writ, de reexaminar matéria fático-probatória ou apreciar desclassificação e participação de menor importância, especialmente diante de condenação transitada em julgado que supera a alegação de inépcia da denúncia.

Parties
Paciente: WILAS DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Arujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Revisão Criminal, Desclassificação, Participação De Menor Importância, Trânsito Em Julgado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Revisão Criminal Desclassificação Participação De Menor Importância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WILAS DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Arujá/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e para pedidos de absolvição ou desclassificação
  3. 3 inépcia da denúncia superada pela sentença condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de documento essencial (acórdão da apelação), pela inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal e pela impossibilidade, na via estreita do writ, de reexaminar matéria fático-probatória ou apreciar desclassificação e participação de menor importância, especialmente diante de condenação transitada em julgado que supera a alegação de inépcia da denúncia.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se