REsp 2197090 - DECISAO

REsp 2197090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de condições de admissibilidade, pois a alegação defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (revaloração de provas e do juízo valorativo sobre a qualificadora) vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação que indicou indícios suficientes para a pronúncia e correta aplicação da orientação de que a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: Eloita dos Anjos Vieira; Respondente: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

Eloita dos Anjos Vieira

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na sentença de pronúncia
  2. 2 Efeito de discussão prévia sobre a qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP
  3. 3 Admissibilidade de revaloração jurídica sem reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de condições de admissibilidade, pois a alegação defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (revaloração de provas e do juízo valorativo sobre a qualificadora) vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação que indicou indícios suficientes para a pronúncia e correta aplicação da orientação de que a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.