HC 1044326 - ACORDAO

HC 1044326 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo em provas suficientes (depoimentos e indícios), não há elementos novos aptos a alterar o entendimento firmado, a discussão sobre a fração de exasperação constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, e a tese de bis in idem não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: GUSTAVO FELIPE NERY DE SOUSA; Órgão Acusador/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria (fração De Exasperação), Bis in Idem, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Dosimetria (fração De Exasperação) Bis in Idem Menoridade Relativa

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Parties

GUSTAVO FELIPE NERY DE SOUSA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 se a pena foi adequadamente fixada considerando a fração de exasperação
  3. 3 existência de bis in idem e possibilidade de seu exame nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo em provas suficientes (depoimentos e indícios), não há elementos novos aptos a alterar o entendimento firmado, a discussão sobre a fração de exasperação constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, e a tese de bis in idem não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a minorante da menoridade relativa e redimensionou a pena para 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado