AREsp 3032055 - DECISAO

AREsp 3032055 - DECISAO

Havendo nos autos indícios mínimos de materialidade e autoria e prova oral que amparam a pronúncia pelas qualificadoras (art. 121, §2º, I e IV, CP), a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se as qualificadoras e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON MENDES SOUZA; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV, Cp), Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv, Cp) Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDILSON MENDES SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das qualificadoras dos arts. 121, §2º, I e IV do Código Penal
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de materialidade e autoria e prova oral que amparam a pronúncia pelas qualificadoras (art. 121, §2º, I e IV, CP), a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se as qualificadoras e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Edilson Mendes Souza.