AREsp 3165465 - DECISAO

AREsp 3165465 - DECISAO

O STJ concluiu que o indeferimento da perícia de voz com fundamento na desnecessidade probatória e na preclusão estava devidamente fundamentado, que existiam indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, interceptações, dados extraídos de aparelhos e demais circunstâncias investigativas) suficientes para manter a pronúncia, e que eventual inversão do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente/acusado: WILIAN PEREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Perícia De Voz, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Prova Testemunhal, Preclusão Procesual, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Cerceamento De Defesa Perícia De Voz Interceptação Telefônica Organização Criminosa +3 more

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Parties

WILIAN PEREIRA BARROS

Recorrente/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia de voz e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 encerramento da instrução e alegação de preclusão/cerceamento
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria para justificar a pronúncia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o indeferimento da perícia de voz com fundamento na desnecessidade probatória e na preclusão estava devidamente fundamentado, que existiam indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, interceptações, dados extraídos de aparelhos e demais circunstâncias investigativas) suficientes para manter a pronúncia, e que eventual inversão do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial