AREsp 3187341 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial, porque o exame da pretensa violação do art. 121, § 2º, IV do CP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque os elementos apontados pelo Tribunal de origem (imagens, depoimentos e documentos) foram suficientes para manter a qualificadora e remeter sua apreciação ao Tribunal do Júri.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Afastamento da qualificadora do art.121, § 2º, IV do CP
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ obstruindo análise do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF
- 3 Competência do Tribunal do Júri para exame do conjunto fático-probatório sobre a qualificadora
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial, porque o exame da pretensa violação do art. 121, § 2º, IV do CP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque os elementos apontados pelo Tribunal de origem (imagens, depoimentos e documentos) foram suficientes para manter a qualificadora e remeter sua apreciação ao Tribunal do Júri.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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