HC 1085954 - DECISAO

HC 1085954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados em impetrações anteriores contra o mesmo acórdão, configurando abuso do direito de recorrer; diante disso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda repetição de matérias e nulidades já preclusas.

Parties
Paciente: LUCAS VITORIANO DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos/abuso do direito de recorrer
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão, Pedido De Suspensão Do Decreto Condenatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Preclusão Pedido De Suspensão Do Decreto Condenatório

Case Brief

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Parties

LUCAS VITORIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do paciente foi contrária à prova dos autos
  2. 2 Se o habeas corpus é conhecível ou constitui mera reiteração de pedido já decidido
  3. 3 Se cabe concessão de liminar para suspender o decreto condenatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados em impetrações anteriores contra o mesmo acórdão, configurando abuso do direito de recorrer; diante disso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda repetição de matérias e nulidades já preclusas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos/abuso do direito de recorrer

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se