AREsp 2943712 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia incluiu a qualificadora com fundamento em elementos concretos (depoimentos testemunhais), e sua exclusão não se justificaria salvo se manifestamente improcedente; excluir a qualificadora exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA DOS SANTOS SILVA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Qualificadora "recurso Que Dificultou a Defesa", Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Qualificadora "recurso Que Dificultou a Defesa" Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PRISCILA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa na decisão de pronúncia
  2. 2 limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia incluiu a qualificadora com fundamento em elementos concretos (depoimentos testemunhais), e sua exclusão não se justificaria salvo se manifestamente improcedente; excluir a qualificadora exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.