AREsp 3031284 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a reiterar argumentos de mérito; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF.
- Parties
- Agravante: PAULO CÉSAR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Incomunicabilidade Dos Jurados, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO CÉSAR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 superação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a reiterar argumentos de mérito; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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