REsp 2244105 - DECISAO

REsp 2244105 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento na medida em que o Tribunal entendeu não haver omissão a ser sanada quanto à valoração da culpabilidade (ausência de prova de premeditação, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ), mas acolheu-se a pretensão relativa à compensação entre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão qualificada, aplicando-se fração de redução de 1/12 para a confissão qualificada e fração de 1/6 para a agravante, o que culminou na modificação da dosimetria e no aumento da pena do recorrido na forma determinada no dispositivo.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para aumentar a pena do recorrido para 9 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea Qualificada, Art.619 CPP (embargos De Declaração), Nulidade Por Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados, Soberania Dos Veredictos, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Qualificada Art.619 CPP (embargos De Declaração) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados
  2. 2 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 valoração da culpabilidade (premeditação) na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento na medida em que o Tribunal entendeu não haver omissão a ser sanada quanto à valoração da culpabilidade (ausência de prova de premeditação, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ), mas acolheu-se a pretensão relativa à compensação entre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão qualificada, aplicando-se fração de redução de 1/12 para a confissão qualificada e fração de 1/6 para a agravante, o que culminou na modificação da dosimetria e no aumento da pena do recorrido na forma determinada no dispositivo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para aumentar a pena do recorrido para 9 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para aumentar a pena do recorrido para 9 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado.
  • Publique-se.