HC 1094552 - DECISAO

HC 1094552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique substituir o recurso próprio: o veredicto do Júri tem suporte probatório mínimo e a dosimetria (fixação da pena-base em 18 anos, aplicação de aumentos por três vetores negativos e redução por confissão qualificada em 1/12) foi devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo necessidade de intervenção via habeas corpus

Parties
Paciente: DALLAS DA SILVA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

DALLAS DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Conselho de Sentença é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Se a pena-base deve ser reduzida ou majorada
  3. 3 Se a fração de redução pela atenuante da confissão espontânea deve ser 1/12 ou 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique substituir o recurso próprio: o veredicto do Júri tem suporte probatório mínimo e a dosimetria (fixação da pena-base em 18 anos, aplicação de aumentos por três vetores negativos e redução por confissão qualificada em 1/12) foi devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo necessidade de intervenção via habeas corpus

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.