REsp 2262731 - DECISAO

REsp 2262731 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reincluir a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP na decisão de pronúncia, por entender que a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente nos autos, sendo de natureza objetiva e compatível, em tese, com o dolo eventual, cabendo ao Conselho de Sentença aferir sua incidência; fundamentou-se na jurisprudência do STJ e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; Recorrido (pronunciado): Thaylon Sebastiao dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reincluir a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na decisão de pronúncia
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Dolo Eventual, Pronúncia, Competência Do Conselho De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Dolo Eventual Pronúncia Competência Do Conselho De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Recorrente

Thaylon Sebastiao dos Santos

Recorrido (pronunciado)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora objetiva prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP
  2. 2 Limites do juízo de pronúncia quanto à exclusão de qualificadoras (só se manifestamente improcedentes)
  3. 3 Aplicabilidade da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima aos autos concretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reincluir a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP na decisão de pronúncia, por entender que a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente nos autos, sendo de natureza objetiva e compatível, em tese, com o dolo eventual, cabendo ao Conselho de Sentença aferir sua incidência; fundamentou-se na jurisprudência do STJ e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reincluir a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na decisão de pronúncia

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reincluir a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP na decisão de pronúncia.
  • Publique-se. Intimem-se.