HC 1083889 - ACORDAO

HC 1083889 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante buscou, via habeas corpus, revisar condenação já transitada em julgado e se limitou a reiterar pedido de redução da pena sem rebater o fundamento que torna a impetração inadmissível, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDWIN FELIPE CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj
PENAL Homicídio Qualificado Dosimetria Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj

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Parties

EDWIN FELIPE CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante buscou, via habeas corpus, revisar condenação já transitada em julgado e se limitou a reiterar pedido de redução da pena sem rebater o fundamento que torna a impetração inadmissível, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.